Atualizado em 19/04/2024Regulamentos
- Plano Diretor Municipal 15-09-1997
- Zona Industrial IIª FASE 16-12-1999
- Plano Diretor Municipal – 1.ª Alteração 31-05-2001
- Toponímia 09-07-2003
- Atualização da Tabela de Preços do Município (2012) 06-12-2010
- Regulamento de Taxas e Licenças 06-12-2010
- Plano Diretor Municipal – 2.ª Alteração 16-12-2010
- Resíduos Sólidos e Higiene 26-10-2011
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